Foi rejeitado por cinco votos a um, sendo voto vencido da Vereadora Maria Inês, e tendo duas abstenções, dos Edis Flávio e Kélib, o Projeto de Lei nº 11/2019 que previa um termo de colaboração a ser firmado entre a Prefeitura de Santa Rita de Caldas com a Santa Casa de Misericórdia de Caldas.
O projeto foi colocado em votação no dia 23 de setembro e já no parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social acerca do Projeto de Lei, os pareceristas opinaram, majoritariamente, no mérito, pela reprovação do Projeto. Segundo eles, haviam sido aprovados em concurso dois médicos ainda não convocados e também não havia sido apresentada no Projeto a estimativa de impacto financeiro.
Na discussão do Projeto, a vereadora Maria Inês se disse favorável a ele, primeiramente, pela prestação de serviços à população. “O contrato que seria firmado previa a realização de exames como de ultrassonografia e eletroencefalograma, os quais eram de extrema necessidade para a população”, disse. No contrato, também estava prevista a realização de algumas cirurgias. Devido a isto, para ela, a rejeição do Projeto desperdiçaria uma grande oportunidade de fornecer alguns serviços importantes à população tão necessitada. Ainda, ela disse temer pela continuidade da prestação de serviços do Pronto Atendimento.
O outro motivo que a Vereadora Maria Inês apresentou foram as sanções e multas pelo descumprimento das determinações do Ministério Público do Trabalho e da inadequação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2005.
O vereador Christian Miura ressaltou que se deveria analisar os motivos de cada multa já imposta ao Poder Executivo para a melhor tomada de decisões.
Para o vereador João Milton, “os valores cobrados por consultas médicas, segundo o Projeto, (R$ 80,00), estavam muito acima do praticado pelo mercado”, (que, segundo ele, são de R$ 40,00). Além disto, segundo ele, não havia garantias de que os serviços fornecidos pela Santa Casa teriam a qualidade equivalente daqueles prestados pela CLIN-MED, (empresa que atualmente presta os serviços no pronto-atendimento de Santa Rita de Caldas) já reconhecida pela população, .
Na sua vez, a Presidente da Câmara, vereadora Sidneia do Couto disse que “qualquer empresa era livre para estabelecer seus próprios preços” e afirmou que a proposta da celebração do termo de colaboração com a Santa Casa não fora apresentada por questionarem a qualidade dos serviços da CLIN-MED, mas por ser a única possibilidade encontrada para desvencilharem do impasse imposto à Prefeitura. Para ela, se os serviços da empresa ficassem aquém da qualidade prometida, seria lícito os vereadores buscarem a sua readequação.
Mesmo assim, o referido projeto não foi aprovado e foi devolvido ao Executivo municipal.